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| Não se Aplica | 30/12/2025 | 2024 | Não se Aplica | “Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria de Itabira-MG para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.” | Lei_Ordinaria_1770_2024.PDF | 2.94 MB |
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| Não se Aplica | 30/12/2025 | 2024 | Não se Aplica | “Adequa a Lei Municipal nº 1759/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Santa Maria de Itabira/MG para o exercício de 2025.” | Lei_Ordinaria_1769_2024.PDF | 293.55 KB |
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| Não se Aplica | 25/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | Ratifica a quinta alteração realizada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB e dá outras providencias | Lei_Ordinaria_1799_2025.PDF | 4.75 MB |
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| Não se Aplica | 25/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I, II E III DO ARTIGO 5° DA LEI 1.770 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 - LOA 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” | Lei_Ordinaria_1798_2025.PDF | 9.91 MB |
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| Não se Aplica | 25/09/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Institucionaliza o Hino de Santa Maria de Itabira, de autoria de Mozart Bicalho, como Hino oficial do município de Santa Maria de Itabira-MG" | Lei_Ordinaria_1797_2025.PDF | 7.34 MB |
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| Não se Aplica | 28/08/2025 | 2025 | Não se Aplica | "DÁ O NOME DE DIEL MORENO À QUADRA POLIESPORTIVA DO BAIRRO CHAVES" | Lei_Ordinaria_1796_2025.PDF | 281.05 KB |
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| Não se Aplica | 18/07/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Dispõe sobre as diretrizes (LDO) para elaboração da Lei Orçamentária de 2026 e dá outras providencias" | Lei_Ordinaria_1795_2025.PDF | 5.77 MB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Cria o CME - Conselho Municipal de Educação e dá outras providencias | Lei_Ordinaria_1793_2025.PDF | 1.73 MB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Concede Reajuste na remuneração dos profissionais da Educação Básica Pública do Município de Santa Maria de Itabira e dá outras providencias | Lei_Ordinaria_1792_2025.PDF | 401.05 KB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Concede atualização monetária na remuneração dos servidores especificados | Lei_Ordinaria_1791_2025.PDF | 394.55 KB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Santa Maria de Itabira - REFIS e dá outras providencias" | Lei_Ordinaria_1790_2025.PDF | 1.45 MB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Institui Programa de Incentivo IPTU PREMIADO no Município de Santa Maria de Itabira-MG" | Lei_Ordinaria_1789_2025.PDF | 1.41 MB |
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| Não se Aplica | 23/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | Declara utilidade pública a Associação para autismo de Santa Maria de Itabira e dá outras providencias | Lei_Ordinaria_1788_2025.PDF | 416.55 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Institui o mês ABRIL AZUL, dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras deficiências no Município de Santa Maria de Itabira" | Lei_Ordinaria_1787_2025.PDF | 638.13 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Ratifica a quarta alteração realizada do Protocolo de Intenções e Estatuto do Consórcio Regional de Saneamento Básico - CORSAB". | Lei_Ordinaria_1786_2025.PDF | 394.05 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Altera o artigo da lei n° 1584, de 24 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providencias" | Lei_Ordinaria_1785_2025.PDF | 394.55 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Altera os artigo da Lei nº 1724, de 31 de março de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias" | Lei_Ordinaria_1784_2025.PDF | 654.12 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Institui o Projeto Municipal de prevenção e acompanhamento a violência" | Lei_Ordinaria_1783_2025.PDF | 610.63 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Dispõe sobre as políticas de prevenção e combate ás amputações em pacientes diabéticos e dá outras providencias". | Lei_Ordinaria_1782_2025.PDF | 826.13 KB |
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| Não se Aplica | 16/06/2025 | 2025 | Não se Aplica | "Dispõe acerca da implantação de códigos de QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica" . | Lei_Ordinaria_1781_2025.PDF | 586.73 KB |